Regulamento n.º 294/2024
| Data de publicação | 15 Março 2024 |
| Número da edição | 54 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo |
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Regulamento n.º 294/2024
15-03-2024
N.º 54
2.ª série
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZAMBUJEIRA E MALAQUEIJO
Regulamento n.º 294/2024
Sumário:Aprova o Regulamento de Cedência e Arrendamento de Espaços.
Cedência e Arrendamento de Espaços
Nota Justificativa
As instalações da Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas
populações, permitindo a sua utilização.
Para que se verifique uma correta utilização destes espaços é importante a existência de um
conjunto de regras e princípios a que deve obedecer e que devem ser regularmente atualizados em
função das necessidades de cada momento. Assim foi elaborado este regulamento como instrumento
de um conjunto de regras e deveres de todos os cidadãos, coletividades ou instituições que doravante
pretendam utilizar estes espaços públicos, da Freguesia de Azambujeira e Malaqueijo.
Assim nos termos do disposto no n.º2 do artigo4.º da lei Geral Tributária, considerando a natureza
da prestação que serve de contrapartida tendo em conta as finalidades de ordem pública subjacentes
à prestação destes serviços pela freguesia, bem como a existência da concorrência privada neste
domínio, justifica-se o pagamento das retribuições devidas, por conta da utilização destes espaços.
Partindo destas premissas, foi elaborado o Regulamento de Cedência e Arrendamento de Espaços,
que foi aprovado em reunião de Executivo a 12 de dezembro de 2023 e aprovado em Assembleia de
Freguesia de 28 de dezembro de 2023.
Artigo1.º
Disposições Gerais
1—O presente regulamento estabelece as normas e as condições de cedência e arrendamento
dos espaços da Freguesia.
2—As salas disponíveis são:
Azambujeira:
a) Salão Nobre;
b) Sala de reuniões 1.º andar;
c) Sala de Assembleia 1.º andar;
d) Tenda do Museu;
e) Sala do 1.º andar da Biblioteca;
f) Pré-Escola;
g) Bar da Junta e Cantina.
Malaqueijo:
a) Sala de reuniões 1.º andar;
b) Sala de Assembleia 1.º andar;
c) Pré-Escola;
d) Escola Primária;
e) Centro de Estar.
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