Aviso n.º 5742/2024/2
| Data de publicação | 15 Março 2024 |
| Número da edição | 54 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Porto de Mós |
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Aviso n.º 5742/2024/2
15-03-2024
N.º 54
2.ª série
MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS
Aviso n.º 5742/2024/2
Sumário:Designação do chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira em regime de acumu-
lação do cargo dirigente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Designação do chefe de divisão de Administração Geral e Financeira, em regime de acumulação
do cargo dirigente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Para os devidos efeitos torna-se público, que no uso da competência conferida pela alíneaa) do
n.º2 do artigo 35.º da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o dis-
posto no artigo16.º, n.º 5 da Lei n.º2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, com o artigo21.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º35/2014 de 20 de junho
na sua atual redação e após aprovação, pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada
no dia 15 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Porto de Mós, na sua reunião
ordinária realizada no dia 15 de novembro de 2023, onde foi aprovada, por unanimidade a proposta de
reestruturação da organização dos Serviços Municipais, publicada na 2.ªsérie do Diário da República,
Parte H, N.º19 de 26 de janeiro de 2024, atendendo a que o referido regulamento prevê, entre outras,
a criação da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, antes agregada com a área Financeira e Gestão
Administrativa e sendo necessário assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços, bem como,
garantir a continuidade da operacionalização das competências e atribuições a prosseguir através daquela
Unidade Orgânica, uma vez que o preenchimento do referido cargo Dirigente depende de procedimento
concursal, cuja tramitação se prevê morosa, devido às fases legalmente previstas e que de momento não
se revela oportuno designar em regime de substituição, determino designar o Licenciado Rogério Paulo
Fernandes Nunes, em regime de acumulação de Cargos Dirigentes deste Município, sem acumulação
da remuneração base, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, com o de Chefe
de Divisão de Administração Geral e Financeira, deste Município, atendendo a que o mesmo possui
formação académica, profissional e experiência na área da gestão de recursos humanos.
Que esta acumulação vigore até que o cargo venha a ser provido em regime de Comissão de Serviço
ou a todo o momento quando por mim, for determinado e que produza efeitos a 29 de janeiro de 2024.
22 de fevereiro de 2024.—O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
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