Aviso n.º 5743/2024/2
| Data de publicação | 15 Março 2024 |
| Número da edição | 54 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Porto de Mós |
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Aviso n.º 5743/2024/2
15-03-2024
N.º 54
2.ª série
MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS
Aviso n.º 5743/2024/2
Sumário:Manutenção da comissão de serviço no cargo de coordenador municipal da Proteção Civil, na
sequência da reorganização dos serviços.
Manutenção da comissão de serviço no cargo de coordenador municipal da Proteção Civil,
na sequência da reorganização dos serviços
Para os devidos efeitos torna-se público, que no uso da competência que me é conferida pela
alínea a) do n.º2 do artigo 35.º da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, após apro-
vação, pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2023,
sob proposta da Câmara Municipal de Porto de Mós, na sua reunião ordinária de 15 de novembro de
2023, onde foi aprovada, por unanimidade a proposta de reestruturação da organização dos Serviços
Municipais, publicada na 2.ªsérie do Diário da República, Parte H, N.º19 de 26 de janeiro de 2024 e nos
termos do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual
redação, onde consta que no âmbito de um processo de reorganização, podem ser mantidas as Comis-
sões de Serviço em Cargos Dirigentes, ou equiparados, do mesmo nível que lhe suceda, desde que tal
seja expressamente previsto.
Considerando que o conjunto de competências atribuídas ao Serviço Municipal de Proteção Civil não
sofreu alterações substanciais e atendendo ao disposto na Lei n.º65/2007, de 12 de novembro, na sua
atual redação, quanto à designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, bem como ao disposto
no artigo 17.º do Regulamento, continuando o mesmo a auferir o vencimento equiparado a Chefe de
Divisão Municipal, sem despesas de representação, determino a manutenção da Comissão de Serviço
do Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal deste Município,
o Licenciado em Engenharia Civil, Nuno Miguel Moleiro de Oliveira, com efeitos a 29 de janeiro de 2024.
22 de fevereiro de 2024.—O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
317398901
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