January 22, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2024

Decreto n.º 1/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M

Portaria n.º 13/2024

Serie II

Aviso n.º 1614/2024

Declaração de retificação de anúncio n.º 30/2024

Aviso n.º 1698/2024

Edital n.º 115/2024

Aviso de prorrogação de prazo n.º 139/2024

Aviso (extrato) n.º 1670/2024

Anúncio de procedimento n.º 901/2024

Anúncio de procedimento n.º 926/2024

Aviso n.º 1611/2024