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Edital n.º 115/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Janeiro 2024
Gazette Issue15
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Baião
N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 174
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BAIÃO
Edital n.º 115/2024
Sumário: Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Baião.
Presidente da Câmara Municipal de Baião, Joaquim Paulo de Sousa Pereira:
Faz público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea k), do n.º 1, do
artigo 33.º, da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de
Baião deliberou, na sua reunião ordinária de 29 de novembro de 2023, submeter a consulta pública
o Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Baião.
O processo poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara
Municipal, durante o horário de expediente, e na página da Internet, em www.cm-baiao.pt.
A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente
edital no
Diário da República
e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presi-
dente da Câmara Municipal de Baião, podendo ser apresentadas nos Serviços de Atendimento ao
Munícipe da Câmara Municipal ou remetidas por via postal para a morada, Praça Heróis do Ultramar,
Campelo, 4640 -158 Baião ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-baiao.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que
vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho.
4 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
317225211

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