December 11, 2023
Serie I
- Portaria n.º 423/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2023
- Portaria n.º 425/2023
- Portaria n.º 422/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2023