Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/161/2023/12/11/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 237 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 14
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023
Sumário: Designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da
cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português.
Com vista à atualização da Concordata de 7 de maio de 1940, celebrada entre a Santa Sé
e a República Portuguesa, considerando as profundas relações históricas entre a Igreja Católica
e Portugal e atendendo às mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade
religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma sociedade que promova
a dignidade da pessoa humana, a justiça e a paz, a Concordata entre a República Portuguesa e
a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004 na Cidade do Vaticano (Concordata), foi aprovada
pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente
da República n.º 80/2004, ambos de 16 de novembro.
A Concordata prevê, no artigo 23.º, a constituição de uma comissão bilateral para o desen-
volvimento da cooperação quanto a bens da Igreja Católica que integrem o património cultural
português, incumbindo à República Portuguesa a designação dos seus representantes.
Por motivo de passagem à situação de aposentação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe
João José Cabral de Albuquerque Côrte -Real, designado para integrar a aludida comissão bilate-
ral pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2020, de 16 de abril, cumpre proceder à sua
substituição.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Exonerar o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Cabral de Albuquerque
Côrte -Real, representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação
quanto a bens da Igreja Católica que integrem o património cultural português.
2 — Designar a Embaixadora Maria José Teixeira de Morais Pires para integrar a comissão
bilateral referida no número anterior, cuja nota curricular consta em anexo à presente resolução e
da qual faz parte integrante.
3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2023. — O Primeiro -Ministro,
António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
Nota curricular
Maria José Teixeira de Morais Pires — nasceu em 18 de dezembro de 1959, em Lisboa;
licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; mestre em Direito Público pela mesma
Faculdade; Diplôme d’Etudes Approfondies em Direito Internacional dos Direitos do Homem, pela
Universidade Robert Schumann, em Estrasburgo; aprovada no concurso de admissão aos lugares
de adida de embaixada, aberto em 18 de março de 1983; adida de embaixada, em 12 de março
de 1984; terceira -secretária de embaixada, em 27 de outubro de 1986; segunda -secretária de
embaixada, em 15 de abril de 1987; na Missão Permanente junto do Conselho da Europa, em 26
de janeiro de 1989; conselheira de embaixada, em 24 de setembro de 1994; diretora de Serviços de
Direito Internacional do Departamento dos Assuntos Jurídicos, em 14 de junho de 1995; Chefe do
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XIII Governo Constitu-
cional), em 28 de outubro de 1995; equiparada a bolseira, desde 2 de dezembro de 1997; diretora
de serviços das Relações Bilaterais da Direção -Geral dos Assuntos Comunitários, em 2 de janeiro
de 2004; subdiretora -geral dos Assuntos Comunitários, em 23 de setembro de 2004; na Repre-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO