Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/162/2023/12/11/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 237 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Diário da República, 1.ª série
N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023
Sumário: Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine
através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.
A invasão da Ucrânia pela Rússia teve um profundo impacto na segurança alimentar global:
a Ucrânia, um dos principais exportadores de cereais, assistiu a uma queda drástica das suas
exportações, o que suscitou enormes preocupações no que toca à segurança alimentar de milhões
de pessoas em todo o mundo.
Apesar das várias iniciativas da União Europeia e das Nações Unidas, e com a saída da Rús-
sia da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, em julho de 2023, o abastecimento alimentar mundial
continuou incerto, o que contribuiu para agravar ainda mais a crise alimentar mundial.
As exportações ucranianas — em especial de trigo — são de importância crucial para alguns
países asiáticos e africanos. Entre 2016 e 2021, foi exportado para esses países 92 % do trigo da
Ucrânia. Muitos países, em especial em África e no Médio Oriente, dependem das exportações
ucranianas, sendo a Ucrânia o quinto maior exportador mundial de trigo.
A iniciativa Grain from Ukraine é um programa humanitário promovido pelo Presidente Zelensky
que visa precisamente mitigar o impacto da agressão russa na segurança alimentar global.
A sua 1.ª edição teve lugar em novembro de 2022 e a iniciativa já permitiu transportar cerca
de 170 000 toneladas de cereais ucranianos a partir dos portos ucranianos para a Somália, Etiópia,
Quénia e Iémen, estando a ser considerada a sua expansão geográfica através do envio de cereais
ucranianos para outros países.
Tendo em vista a participação nacional na 2.ª Cimeira Grain from Ukraine que tem lugar em
Kyiv, em 25 de novembro;
Assim:
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros
resolve:
1 — Autorizar a realização de uma contribuição voluntária no montante total de 5 000 000 EUR,
a desembolsar até ao final 2023, destinada à inciativa Grain from Ukraine através do Programa
Alimentar Mundial das Nações Unidas.
2 — Determinar que o encargo financeiro decorrente do número anterior é assegurado pela
verba a inscrever no orçamento do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., por con-
trapartida de verbas a transferir pelo Ministério das Finanças.
3 — Autorizar, com a faculdade de delegação, no membro do Governo responsável pela área
dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar
no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro Governo responsável
pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento.
4 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2023. — O Primeiro -Ministro,
António Luís Santos da Costa.
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