Portaria n.º 425/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/425/2023/12/11/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 237 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 237
11 de dezembro de 2023
Pág. 58
Diário da República, 1.ª série
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 425/2023
de 11 de dezembro
Sumário: Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Na sequência das políticas sociais de melhoria na proteção das prestações sociais dirigidas
às pessoas com deficiência o Governo dando continuidade ao reforço da proteção social e ao
combate de situações de pobreza das pessoas com deficiência, procede à atualização do valor de
referência anual da componente base, do complemento e do limite máximo anual de acumulação da
componente base com rendimentos de trabalho da prestação social para a inclusão (PSI), definida
e regulamentada pelo Decreto -Lei n.º 126 -A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual.
O n.º 2 do artigo 18.º do referido diploma legal prevê a atualização anual do valor da referência
anual da componente base, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53 -B/2006, de
29 de dezembro.
Dado que o n.º 2 do artigo 6.º da referida lei remete para a forma de atualização do indexante
dos apoios sociais (IAS), prevista no n.º 1 do artigo 5.º da mesma lei, o valor anual da componente
base da PSI para 2024 é atualizado de acordo com o IAS.
No que respeita ao valor de referência anual do complemento da prestação social para a
inclusão, atendendo à sua natureza e objetivo de combate à pobreza, o seu montante tem acom-
panhado o valor de referência do complemento solidário para idosos, pelo que é atualizado...
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