November 27, 2023

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023

Decreto do Presidente da República n.º 111/2023

Decreto do Presidente da República n.º 110/2023

Decreto do Presidente da República n.º 105/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A

Decreto do Presidente da República n.º 106/2023

Decreto do Presidente da República n.º 109/2023

Serie II

Despacho n.º 12041/2023

Aviso n.º 22834/2023

Despacho (extrato) n.º 12033/2023

Aviso n.º 22863/2023

Edital n.º 2026/2023

Aviso n.º 22833/2023

Aviso (extrato) n.º 22831/2023

Aviso n.º 22862/2023

Edital n.º 2025/2023

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