November 27, 2023
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 111/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 110/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 105/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A
- Decreto do Presidente da República n.º 106/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 109/2023