Despacho n.º 12041/2023
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 229 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Entroncamento |
N.º 229 27 de novembro de 2023 Pág. 94
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
Despacho n.º 12041/2023
Sumário: Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil.
Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil
Considerando que:
1 — Com a publicação do Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007,
de 12 de novembro (alterada pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro) que define o
enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a
organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por
aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 — Nos termos do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo
citado Decreto -Lei n.º 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil
(doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional
Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente
da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
3 — Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam
licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, sendo que proponho
a nomeação do licenciado Pedro Miguel Calado Gomes, coordenador municipal de proteção civil,
ao abrigo do preceituado na alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, que aprova
a lei de bases da proteção civil;
4 — Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende -se que
estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º -A para o exercício do
cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Assim:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2
do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico
das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º -A
da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de
Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Pedro
Miguel Calado Gomes, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo,
nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º -A da Lei n.º 65/2007, aditado pelo
Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.
2 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
I — Dados pessoais:
Nome: Pedro Miguel Calado Gomes.
Data de Nascimento: 04 de fevereiro de 1994.
II — Formação académica:
Licenciatura em Gestão da Segurança, Emergência e Proteção Civil.
III — Formação complementar:
Curso de Bombeiros de Aeroporto — Falck SCI Portugal — Segurança Contra Incêndios, S. A.;
Formação de «Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), abordagem à vítima e
reanimação» — ENB;
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