Edital n.º 2026/2023
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Monção |
N.º 229 27 de novembro de 2023 Pág. 167
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONÇÃO
Edital n.º 2026/2023
Sumário: Aprova o projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso de Fogo.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de limpeza de Terrenos e Uso de Fogo
António José Fernandes Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público,
ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no
dia 12 de julho de 2023, deliberou aprovar o “Projeto de Regulamento Municipal de Limpeza de
Terrenos e Uso de Fogo”, no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de
sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2ª Série
do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo.
O documento acima referenciado encontra -se disponível no Balcão de Atendimento ao Público
do Município de Monção, sito no Edifício do Loreto, em Monção, onde poderá ser consultado todos
os dias úteis das 9.00 às 16.30 horas, bem como no sítio do Município de Monção na Internet
(www.cm-moncao.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara
Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.
Para conhecimento geral publica -se o presente edital e outros de igual teor, que vai também
ser afixado no Edifício do Loreto e nos habituais locais de estilo do concelho de Monção.
19 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António José Fernandes Barbosa.
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