January 13, 2023
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 5/2023
- Declaração de Retificação n.º 1/2023
- Portaria n.º 30/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2023/A