January 13, 2023

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 5/2023

Declaração de Retificação n.º 1/2023

Portaria n.º 30/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2023/A

Serie II

Aviso n.º 922/2023

Aviso n.º 901/2023

Despacho n.º 669/2023

Aviso n.º 956/2023

Aviso n.º 921/2023

Aviso n.º 956/2023

Despacho n.º 726/2023

Aviso n.º 955/2023

Aviso n.º 920/2023