April 14, 2022
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A
- Aviso n.º 37/2022
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 84/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2022
- Portaria n.º 138-B/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 84/2022