Declaração (extrato) n.º 49/2022
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Número da edição | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 74 14 de abril de 2022 Pág. 359
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Declaração (extrato) n.º 49/2022
Sumário: Alteração por adaptação do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito.
Alteração por adaptação do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito
Nos termos da subdelegação de competências — Despacho n.º 4/DMU/CML/2022, publicado
no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1464, de 10 de março de 2022, torna -se público, com
fundamento no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das
Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, na reunião pública de 23 de fevereiro de
2022, através da Deliberação n.º 58/CM/2022, deliberou, por unanimidade, aprovar, por Declaração,
a Alteração por Adaptação do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito, nos termos da alínea a) do
n.º 1 e dos n.
os
2 e 3 do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na redação
atual, por forma a transpor o conteúdo do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19
de agosto, que estabelece as categorias de solo urbano, ajustadas nos termos do léxico já adotado
na alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal.
Torna -se ainda público que a referida alteração incide sobre o Regulamento.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida Declaração foi transmi-
tida à Assembleia Municipal de Lisboa, através do ofício n.º OF/35/GVJCA/CML/22, de 21 de março
de 2022, e posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
e Vale do tejo, através do ofício n.º 3017/OF/DMURB/GESTURBE/2022, de 25 de março de 2022.
Assim, em conformidade com o disposto na alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT,
publica -se o texto das disposições alteradas no Regulamento.
Mais se torna público que a referida alteração pode ser consultada no sítio eletrónico da
Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urba-
nismo/planeamento-urbano.
29 de março de 2022. — O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres
Pais.
Alteração por Adaptação do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito
(extrato do Regulamento)
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito
São alterados os artigos 8.º e 36.º do regulamento do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito,
que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
1 — Todo o solo abrangido pelo Plano é urbano.
2 — A área do plano integra as seguintes categorias/ subcategorias:
a) Espaços de Uso Especial de Equipamentos/ Espaços de Uso Especial de Equipamentos
Consolidados;
b) Espaços Centrais e Habitacionais/ Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados — Tra-
çado Urbano D;
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