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Aviso n.º 37/2022

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/37/2022/04/14/p/dre/pt/html
Data de publicação14 Abril 2022
Data09 Julho 2010
Número da edição74
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 74 14 de abril de 2022 Pág. 5
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 37/2022
Sumário: Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as
respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a Repú-
blica Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria
Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.
Por ordem superior se torna público que, em 14 de fevereiro de 2018 e 20 de fevereiro de 2018,
foram recebidas notas, respetivamente pelo Gabinete Governamental dos Estados de Guernsey e
pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas
formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os
Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em
9 de julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assem-
bleia da República n.º 27/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2017,
ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2017.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 22 de março de 2018.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 5 de abril de 2022. — A Diretora -Geral, Helena Malcata.
115201215

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