November 25, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 298/2021
- Aviso n.º 64/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 295/2021
- Aviso n.º 63/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 296/2021
- Portaria n.º 266/2021