Resolução da Assembleia da República n.º 295/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/295/2021/11/25/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Data | 05 Novembro 2021 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 229 25 de novembro de 2021 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 295/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a pro-
teção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento
Húngaro.
Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a proteção das pessoas
LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Adote, no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicio-
namento público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade
LGBTI por parte do Governo Húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com o cumprimento
da «Estratégia em favor da igualdade das pessoas LGBTIQ 2020 -2025» e com a construção de uma
União Europeia assente na igualdade e não -discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito
pela dignidade inerente a todos os indivíduos.
2 — Exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a
segurança e o bem -estar das pessoas LGBTI, nomeadamente, das mais jovens, na Hungria, cuja
integridade pessoal, física e moral é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas
legislativas mais recentes, de conteúdo discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades
individuais e das suas famílias.
Aprovada em 5 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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