June 14, 2021

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Serie I

Aviso n.º 29/2021

Aviso n.º 30/2021

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2021/M

Portaria n.º 122-A/2021

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021

Lei n.º 36-A/2021

Serie II

Despacho n.º 5815/2021

Despacho n.º 5816/2021

Deliberação n.º 594/2021

Despacho n.º 5817/2021

Aviso n.º 10883/2021

Aviso n.º 10884/2021

Despacho n.º 5818/2021

Despacho n.º 5819/2021

Despacho n.º 5820/2021