Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/25/2021/06/14/a/dre |
| Data de publicação | 14 Junho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A
Sumário: Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP).
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP)
O início do serviço público de televisão nos Açores, em 10 de agosto de 1975, concretizou uma aspiração açoriana, então reivindicada há mais de uma década.
A criação do Centro Regional dos Açores da RTP (RTP/Açores) fez-se, assim, a par da consagração constitucional das Autonomias Regionais e da instalação dos seus órgãos de governo próprio, caminhando a par na prossecução das responsabilidades de que haviam sido incumbidos e decisivamente contribuindo para a consolidação de uma matriz identitária açoriana.
Reconhecendo a importância do serviço público de televisão e no absoluto respeito pela independência editorial, sucessivos Governos Regionais levaram a efeito avultados investimentos na rede de emissão da RTP/Açores, para assegurar a todos os açorianos o acesso a tão privilegiado meio de comunicação, fundamental, aliás, na circunstância ultraperiférica e arquipelágica dos Açores, sujeita com regularidade a severas intempéries e outros fenómenos da natureza.
A atividade de distribuição de televisão por cabo, iniciada nos Açores em 1992, alargou a oferta de produtos televisivos, mas em nada minorou a importância do Centro Regional da RTP/Açores, o mesmo se verificando posteriormente com a distribuição do sinal por via hertziana e digital terrestre das emissões nacionais públicas e privadas. Pelo contrário, os níveis de audiência da RTP/Açores estabilizaram, passada a refrega da novidade, e até cresceram, como aconteceu no último ano, segundo relatório da respetiva Direção apresentado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Entendeu agora o Governo da República promover a primeira revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP. No que concerne às emissões nas Regiões Autónomas, o documento em consulta pública atribui à concessionária um conjunto de obrigações, mormente quanto ao respeito do pluralismo e da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO