February 14, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2018/A
- Decreto-Lei n.º 10/2018
- Portaria n.º 48/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2018/A
- Portaria n.º 49/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2018/A