Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2018/A
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2018/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de lojas dos CTT na Região
Os Correios de Portugal, S. A. (CTT), são, inquestionavelmente, um símbolo de unidade, integração e coesão social e territorial do País, bem como um veículo que efetiva a solidariedade entre os Portugueses, independentemente da freguesia, concelho ou região de residência.
Os CTT tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica, quer na ótica do serviço prestado.
Acontece que a referência e símbolo de outrora é, hoje, mantida apenas administrativamente por via da concessão das obrigações de serviço público ínsitas ao processo de privatização concretizado, de forma apressada e sem acautelar o interesse público, pelo governo do PSD/CDS-PP.
Como consequência do acima referido, veio a administração dos CTT, recentemente, anunciar um plano de reestruturação da empresa, o qual merece o mais veemente repúdio dos legítimos representantes do povo açoriano.
Tal plano, já remetido à comissão de trabalhadores, prevê o encerramento definitivo de 22 balcões e a saída de 1000 trabalhadores da empresa até 2020 «para que os CTT consigam alcançar poupanças anuais na ordem dos 45 milhões de euros».
No que concerne, em concreto, às consequências deste plano para a vida dos residentes na Região Autónoma dos Açores está, pelo que foi conhecido publicamente, previsto o encerramento do balcão da Calheta (freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada).
Ora, este pode ser apenas o início de um esvaziamento mais aprofundado do serviço postal universal existente nos Açores.
Importa, por isso, deixar claro, desde já, que se discorda, frontalmente, de toda e qualquer medida que vise diminuir ou limitar o acesso a um serviço que é fundamental para as populações.
Acresce que esse serviço é, maioritariamente, utilizado por utentes com idades mais avançadas, os quais ali se deslocam para levantar as suas reformas ou efetuar diversos pagamentos essenciais ao respetivo bem-estar.
A freguesia onde está instalado o balcão da Calheta (freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada) é uma das localidades com maior densidade populacional nos Açores (mais de 8 mil habitantes), sendo prevalecente a população idosa, o que significa que este balcão tem sempre uma afluência diária muito considerável, o que demonstra a imprescindibilidade da respetiva...
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