Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2018/A
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2018/A
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da Cofaco.
A administração da Cofaco determinou o despedimento coletivo de 180 trabalhadores/as da sua empresa, situada na ilha do Pico.
Trata-se de uma hecatombe na vida de trabalhadores/as que, na sua generalidade, auferem ordenados igual ou pouco superiores ao ordenado mínimo, mesmo aqueles que trabalham nesta empresa há dezenas de anos.
O encerramento desta fábrica da Cofaco - a maior empresa industrial do Pico - representa um rude golpe para a economia da ilha e para o seu desenvolvimento.
O anúncio do despedimento coletivo surge depois de muitos meses de instabilidade e ansiedade que a administração da Cofaco lançou sobre as duas centenas de trabalhadores/as.
Ao longo de anos, a empresa em questão recebeu dezenas de milhões de euros de apoios públicos, quer para reestruturações, quer para apoios à sua atividade comercial.
Durante os últimos meses, a administração da Cofaco não clarificou publicamente os seus propósitos e planos para o futuro, delegando sempre no Governo Regional, que, por sua vez, se assumiu como porta-voz da empresa. Esta aliança torna-se clara quando a administração da Cofaco assume sentir-se representada nas declarações do Senhor Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, sobre os desígnios da empresa.
É o próprio secretário do Governo Regional que, em nome da empresa, explica os eventuais planos futuros e assume a inevitabilidade dos despedimentos, referindo ainda que nem todos os/as trabalhadores/as serão reintegrados/as na nova unidade fabril.
Todo este processo mostra de forma clara a comunhão de projetos e caminhos do Governo Regional com a administração da empresa, que deixou de fora duas centenas de trabalhadores/as.
Tendo em conta esta comunhão, torna-se evidente que o Governo Regional tem condições políticas, junto da administração da Cofaco, para inverter estes despedimentos e mitigar o sofrimento dos/as trabalhadores/as em questão.
O nosso ordenamento jurídico tem previsto, de forma clara, instrumentos para situações de reconversão tecnológica nas empresas que evitam os despedimentos, mantendo neste caso os/as trabalhadores/as o seu vínculo à empresa.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região...
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