January 28, 2013

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Serie I

Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Decreto-Lei n.º 14/2013

Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Lei n.º 11-A/2013

Aviso n.º 19/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 20/2013, de 28 de Janeiro de 2013