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Aviso n.º 20/2013, de 28 de Janeiro de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 20/2013 Por ordem superior se torna público que, em 19 de novembro de 2012, o Governo dos Estados-Unidos do México depositou, nos termos do n.º 2, do artigo 15.º do Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, junto do Diretor-Geral da Orga- nização Mundial de Propriedade Industrial, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007. O instrumento de adesão é acompanhado pelas seguintes declarações: a.

Conforme o artigo 5.2

d) do Protocolo e em aplicação do artigo 5.2

b), o prazo previsto na alínea

a) do artigo 5.º do Protocolo para exercício do direito de declarar uma no- tificação de recusa de proteção é substituído por 18 meses; b.

Conforme o artigo 8.7

a) do Protocolo, os Estados- Unidos do México, a respeito de cada registo internacional no qual seja mencionado, nos termos do artigo 3-ter do Protocolo, assim como a respeito da renovação...

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