June 20, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2007, de 20 de Junho de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2007, de 20 de Junho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2007, de 20 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 57/2007, de 20 de Junho de 2007
- Portaria n.º 733/2007, de 20 de Junho de 2007
- Portaria n.º 734/2007, de 20 de Junho de 2007
- Portaria n.º 735/2007, de 20 de Junho de 2007
- Portaria n.º 736/2007, de 20 de Junho de 2007
- Portaria n.º 737/2007, de 20 de Junho de 2007
Serie II
- Deliberação (extracto) 1111/2007, de 20 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12442/2007, de 20 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12443/2007, de 20 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12444/2007, de 20 de Junho de 2007
- Deliberação (extracto) 1112/2007, de 20 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12375/2007, de 20 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11084/2007, de 20 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 11055/2007, de 20 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12376/2007, de 20 de Junho de 2007