Portaria n.º 737/2007, de 20 de Junho de 2007

Portaria n.o 737/2007

de 20 de Junho

Pela Portaria n.o 862/95, de 14 de Julho, foi concessionada à Sociedade Agricultura de Grupo Cartaxo & Irmáo, L.da, a zona de caça turística da Herdade da Capelinha e outras (processo n.o 1819-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, válida até 14 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

3914 Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários...

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