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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2007, de 20 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 80/2007

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 112/2002, de 1 de Agosto, publicada no 1.a série-B, de 24 de Agosto de 2002, definiu um conjunto de regras relativas à atribuiçáo de telefones móveis para uso oficial e ao reembolso de despesas com a utilizaçáo dos telefones domiciliários e dos telefones móveis pessoais dos dirigentes dos serviços e organismos integrados na administraçáo central e dos serviços e fundos autónomos, estabelecendo os respectivos limites.

A utilizaçáo de telefones móveis por dirigentes e por elementos devidamente autorizados do Ministério dos Negócios Estrangeiros é imprescindível no âmbito da preparaçáo e realizaçáo da presidência portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia. O exercício de funçóes naquele quadro implica um elevado volume de comu-

3912 nicaçóes em serviço oficial, em circunstâncias em que o único recurso possível é o telefone móvel, o que exige a definiçáo de regras especiais de carácter excepcional que náo se encontram contempladas no articulado da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 112/2002, de 1 de Agosto.

Assim: Nos...

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