Resolução da Assembleia da República n.º 24/2007, de 20 de Junho de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 24/2007

Relatório da participaçáo de Portugal no processo de construçáo da Uniáo Europeia - 20.o ano - 2005

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, o seguinte: 1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, entretanto revogada pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que inclui idêntico preceito no n.o 3 do seu artigo 5.o, no âmbito da regular consulta e troca de informaçóes entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o, quer da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, quer da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.

2 - Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluçóes, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essen-cialmente político ou procurar, pelo menos, relevar a interpretaçáo política das várias componentes.

3 - Realçar que o ano de 2005 foi um ano importante para a Uniáo Europeia e para as suas diversas instituiçóes na sequência da entrada de 10 novos Estados membros, demonstrando a capacidade de absorçáo da Uniáo como um espaço de democracia e segurança.

4 - Destacar que em 2005 se comemora o 20.o aniversário da entrada de Portugal na Uniáo Europeia e afirmar que a nossa participaçáo se tem mostrado muito positiva nos mais diversos domínios do processo de construçáo europeia, denotando um elevado consenso entre as diversas forças políticas portuguesas.

5 - Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da Uniáo para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa na sequência das dificuldades levantadas pelos resultados...

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