Portaria n.º 733/2007, de 20 de Junho de 2007

Portaria n.o 733/2007

de 20 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associaçáo de Caçadores do Casáo e anexas, com o número de identificaçáo fiscal 507862210 e sede na Rua dos Defensores da Liber-dade, 35-A, 7050-230 Montemor-o-Novo, a zona de caça associativa do Cá-Vai (processo n.o 4623-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, com a área de 360 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam...

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