March 13, 2006
Serie I
- Decreto n.º 18/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 468/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 469/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 470/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 471/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 472/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 473/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 474/2006, de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 475/2006, de 13 de Março de 2006
Serie II
- Despacho n.º 5885/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006
- Despacho n.º 5864/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006
- Despacho n.º 5886/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 250/2006, de 13 de Março de 2006
- Despacho n.º 5775/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 252/2006, de 13 de Março de 2006
- Despacho n.º 5792/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006
- Protocolo n.º 7/2006, de 13 de Março de 2006
- Despacho n.º 5788/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006
- Aviso n.º 3103/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006