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Despacho conjunto n.º 252/2006, de 13 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 252/2006. - Considerando que: a) A Escola Náutica Infante D. Henrique (de ora em diante abreviadamente designada por ENIDH ou Escola) é uma escola superior politécnica não integrada, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2002, de 29 de Janeiro, e cujos Estatutos foram homologados pelo Despacho Normativo n.º 29/2004, de 18 de Junho (publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 142); b) A ENIDH se rege pela legislação aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico, designadamente pelo disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e pelo supracitado Decreto-Lei n.º 16/2002, bem como pelo regime constante dos seus Estatutos; c) Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 16/2002, o poder de tutela sobre a Escola é exercido pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, no que à matéria de ensino diz respeito, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; d) Nos termos do n.º 1 do artigo 90.º dos Estatutos da ENIDH, cabe ao director em exercício de funções à data da publicação desses Estatutos (18 de Junho de 2004) diligenciar o processo eleitoral para a eleição do primeiro conselho directivo da Escola; e) Nos termos do n.º 2 do referido artigo 90.º dos Estatutos, a eleição do primeiro conselho directivo deveria estar concluída no prazo máximo de 30 dias após a respectiva entrada em vigor, devendo o processo eleitoral obedecer ao estatuído no artigo 37.º dos Estatutos e assumindo o director em exercício de funções as competências aí atribuídas ao presidente da mesa da assembleia de representantes; f) Nos termos do artigo 91.º dos Estatutos, o presidente do conselho directivo no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse desencadeia todos os processos eleitorais dos restantes órgãos, igualmente de acordo com o previsto nos Estatutos; g) Já haviam sido iniciados actos relativos ao processo eleitoral para o primeiro conselho directivo da ENIDH, os quais decorreram entre 25 de Junho de 2004 e 5 de Abril de 2005, tendo sido interrompidos nessa data; h) É posição consensual no universo docente e discente da Escola...

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