Aviso n.º 472/2006, de 13 de Março de 2006

Aviso n.º 472/2006 Por ordem superior se torna público que, em 25 de Outubro de 2005, o Grã-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Junho de 2003...

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