Aviso n.º 473/2006, de 13 de Março de 2006

Aviso n.º 473/2006 Por ordem superior se torna público que, em 12 de Outubro de 2005, o Vietname depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélites, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 19/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1988, tendo sido depositado o seu instrumento de adesão à Convenção em 11 de Dezembro de 1995, conforme o Aviso n.º 363/96, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 283, de 7 de Dezembro de 1996, tendo entrado em vigor em 11...

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