July 16, 2004
Serie I
- Portaria n.º 844/2004, de 16 de Julho de 2004
- Resolução n.º 51/2004, de 16 de Julho de 2004
- Portaria n.º 828/2004, de 16 de Julho de 2004
- Portaria n.º 820/2004, de 16 de Julho de 2004
- Decreto n.º 35-B/2004, de 16 de Julho de 2004
- Portaria n.º 818/2004, de 16 de Julho de 2004
- Resolução n.º 52/2004, de 16 de Julho de 2004
- Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho de 2004
- Portaria n.º 830/2004, de 16 de Julho de 2004
Serie II
- Despacho n.º 14034/2004(2ª Série), de 16 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14030/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Portaria n.º 818/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14035/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14033/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14039/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14038/200482ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14031/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004
- Aviso n.º 7541/2004(2ªSérie), de 16 de Julho de 2004