Despacho n.º 14038/200482ªSérie), de 16 de Julho de 2004

Despacho n.º 14 038/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, conjugado com as disposições previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no gestor da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes do QCA III, licenciado Adriano Cabaços Tourais, as seguintes competências: 1 - No âmbito dos projectos de financiamento apresentados à Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes: a) Aprovar as candidaturas de projectos aos financiamentos após parecer da correspondente unidade de gestão, submetendo-as posteriormente a homologaçãoministerial; b) Outorgar os contratos de financiamento e emissão dos termos de aceitação em que se consubstancia a concessão dos financiamentos referida na alínea anterior, após a competente homologação; c) Aprovar alterações aos pedidos de financiamento que consubstanciem uma redução de investimentos, uma alteração inter-rubricas ou reprogramação temporal sem aumento de investimento, sem sujeição a homologação ministerial.

2 - No âmbito da gestão geral e orçamental e da realização de despesas: a) Praticar todos os actos necessários à regular e plena execução da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes; b) Gerir os meios financeiros e de equipamento afectos à estrutura de apoio técnico, nos limites fixados na lei; c) autorizar as deslocações em serviço, em território nacional e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não; d) Autorizar as despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 99 759,58; e) Decidir sobre o procedimento a adoptar...

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