Portaria n.º 830/2004, de 16 de Julho de 2004

Portaria n.º 830/2004 de 16 de Julho Com fundamento no disposto no artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pampilhosa da Serra: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça e Pesca do Rio Unhais, com o número de pessoa colectiva 506310205 e sede na Rua de São Pedro, 3320-231 Pampilhosa da Serra, a zona de caça associativa de Soeirinho (processo n.º 3698-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Pampilhosa da Serra, com a área de 2112 ha.

  1. A zona de caça concessionada...

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