September 09, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 17360-A/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17290/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17331/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17347/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17332/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 889/2003, de 09 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17345/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 890/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003