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Despacho n.º 17360-A/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 360-A/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária de 21 de Março de 2002, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da EN 17 - beneficiação entre Ponte da Mucela e Catraia dos Poços, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, e considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária foi extinto, transferindo-se as respectivas atribuições e competências para o Instituto das Estradas de Portugal, que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal, assumiu automaticamente todos os direitos e obrigações do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso, nomeadamente os relativos aos processos de...

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