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Despacho n.º 17347/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 347/2003 (2.' série). - Considerando que o mestre em Direito Manuel Freire Barros, que se encontra na situação de aposentado da função pública, foi autorizado pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por despacho de 7 de Julho de 2003, com efeitos a partir de 11 de Junho de 2003, a exercer as funções de assessor do meu Gabinete pelo período da respectiva nomeação; Mostrando-se, assim, cumpridos os requisitos previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de que depende o exercício de funções públicas por aposentados: 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Manuel Freire Barros para prestar assessoria técnica no meu Gabinete na área da sua especialização, elaborando estudos e pareceres em matérias jurídico-administrativas com vista ao acompanhamento da execução das acções a desenvolver em diversos domínios da actuação do meu Gabinete, nomeadamente no que respeita à elaboração de diplomas legais relativos à organização dos serviços do Ministério e à definição do regime jurídico da gestão dos recursos...

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