January 11, 2002

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Serie I

Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 51/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Resolução n.º 8/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Resolução n.º 1/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 43/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 50/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Decreto n.º 2/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Serie II

Despacho n.º 666/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 672/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002

Despacho conjunto n.º 21/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 671/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 649/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 665/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 646/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002

Louvor n.º 15/2002, de 11 de Janeiro de 2002

Despacho conjunto n.º 22/2002, de 11 de Janeiro de 2002