April 27, 2001
Serie I
- Aviso n.º 41/2001, de 27 de Abril de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril de 2001
- Resolução n.º 40-B/2001, de 27 de Abril de 2001
- Decreto n.º 27/2001, de 27 de Abril de 2001
- Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 8848/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8847/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8833/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8841/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8867/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8836/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8846/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8840/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8808/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001