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Despacho n.º 8841/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8841/2001 (2.' série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 19 692-A/2000 (2.' série), de 2 de Outubro, subdelego nos directores das Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto, respectivamente, licenciados Maria de Fátima Carvalho Rosado, João Esaú Toste Dinis e Maria Carolina Silva Tavares Costa e Silva, as seguintes competências: 1) Empossar o subdirector e o secretário da Escola; 2) Autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo e solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular; 3) Autorizar a abertura de concursos para os quais não tenham competência própria e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço e comissões de serviço extraordinárias; 4) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço; 5) Autorizar a inscrição e participação de funcionários e agentes em estágios...

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