Decreto n.º 27/2001, de 27 de Abril de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 27/2001 de 27 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da...

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