March 22, 2001
Serie I
- Portaria n.º 246/2001, de 22 de Março de 2001
- Decreto n.º 15/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março de 2001
- Resolução n.º 31/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 245/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 247/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 243/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 242/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 244/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março de 2001
Serie II
- Louvor n.º 240/2001, de 22 de Março de 2001
- Louvor n.º 245/2001, de 22 de Março de 2001
- Despacho n.º 5683/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001
- Louvor n.º 233/2001, de 22 de Março de 2001
- Despacho n.º 5656/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001
- Louvor n.º 238/2001, de 22 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 258/2001, de 22 de Março de 2001
- Louvor n.º 242/2001, de 22 de Março de 2001
- Portaria n.º 599/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001