Portaria n.º 599/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001

Portaria n.º 599/2001 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão Ferreira exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão no extinto Secretariado Nacional de Reabilitação, para que foi nomeada em 23 de Março de 1993, mantendo-se em regime de gestão corrente; Considerando que a funcionária reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do correspondente lugar; Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e da...

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