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Portaria n.º 245/2001, de 22 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 245/2001 de 22 de Março Considerando que a experiência colhida desde a criação do quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 530/85, de 31 de Julho, 352/87, de 29 de Abril, e 1064/95, de 30 de Agosto, aconselha a que se proceda a uma alteração de modo que a sua estrutura de pessoal corresponda às actuais exigências de operacionalidade, com a consequente criação da carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação, em regime de dotação global, com um lugar; Considerando que na carreira de técnico profissional de arquivo existe um lugar vago, sendo possível proceder ao seu abatimento como contrapartida de criação daquela carreira; Considerando que esta alteração não implica qualquer aumento de encargos para o respectivo quadro de pessoal, permitindo uma mais adequada gestão de recursos humanos na área da biblioteca e documentação: Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º Ao quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto, com as alterações dadas pelas...

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