July 27, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 161/2000, de 27 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho de 2000
- Decreto n.º 35-A/2000, de 27 de Julho de 2000
- Portaria n.º 526/2000, de 27 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 163/2000, de 27 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 160/2000, de 27 de Julho de 2000
- Declaração n.º 2/2000, de 27 de Julho de 2000
- Portaria n.º 525/2000, de 27 de Julho de 2000
Serie II
- Despacho n.º 15301/2000(2ªSérie), de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 15295/2000(2ªSérie), de 27 de Julho de 2000
- Louvor n.º 383/2000, de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 15324/2000(2ºSérie), de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 15320/2000(2ªSérie), de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 15302/2000(2ªSérie), de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 15323/2000(2ªSérie), de 27 de Julho de 2000
- Despacho conjunto n.º 767/2000, de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 15317/2000(2ªSérie), de 27 de Julho de 2000