May 08, 2024

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Serie I

Decreto-Lei n.º 31/2024

Portaria n.º 153-A/2024/1

Serie II

Aviso (extrato) n.º 9770/2024/2

Despacho n.º 4997/2024

Aviso n.º 9727/2024/2

Declaração n.º 36/2024/2

Aviso n.º 9728/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 9067/2024

Despacho n.º 4998/2024

Anúncio de procedimento n.º 9027/2024

Aviso (extrato) n.º 9771/2024/2

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