March 17, 2000

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Serie I

Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000

Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março de 2000

Despacho normativo n.º 18/2000, de 17 de Março de 2000

Portaria n.º 155/2000, de 17 de Março de 2000

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2000/M, de 17 de Março de 2000

Acórdão n.º 97/2000, de 17 de Março de 2000

Decreto-Lei n.º 42/2000, de 17 de Março de 2000

Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000

Portaria n.º 156/2000, de 17 de Março de 2000

Serie II

Despacho n.º 6059/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6075/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6064/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6100/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6099/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6076/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6061/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Despacho n.º 6071/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Declaração n.º 96/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000